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A Constituição vigente, ao contrário das anteriores, dedicou um capítulo à Administração Pública (Capítulo VII do Título III) e, no art. 37, deixou ex...
Preencha corretamente as seguintes lacunas: ”Compete aos Municípios instituir impostos sobre a transmissão ________________, a qualquer título, por at...
De acordo com o Art. 23 da CF/88, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, exceto
A Constituição Federal prevê a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que ...
De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que o controle interno e externo dos gastos municipais
Assinale abaixo o que NÃO é da competência privativa do Presidente da República:
Na área da Saúde, pode-se afirmar que a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas:
A respeito da organização político-administrativa prevista na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Jéssica ficou em terceiro lugar em determinado concurso para professor da rede pública estadual. Não foi nomeada para tomar posse do cargo, sendo surp...
Entre as leis orçamentárias, há o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Assinale abaixo a única característica c...