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No contexto da estrutura administrativa e jurídica, quais critérios e condições fundamentais devem ser atendidos para ga...

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457941200189853
Ano: 2024Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo LimitaOrganização: Prefeitura de Turilândia - MADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Requisitos do Ato Administrativo
No contexto da estrutura administrativa e jurídica, quais critérios e condições fundamentais devem ser atendidos para garantir a legitimidade e validade de um ato administrativo:
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