Balneário Camboriú, uma das mais belas cidades ...

457941200190095

Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TJ-SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder de Polícia | Poderes Administrativos

Balneário Camboriú, uma das mais belas cidades de veraneio do mundo, atrai milhares de turistas todos os anos ao estado de Santa Catarina e proporciona excelente qualidade de vida a seus moradores e visitantes.

À luz da jurisprudência do STF, o Município de Balneário Camboriú, com vistas a organizar o trânsito local, pode:

mediante autorização legislativa, instituir empresa pública, em regime não concorrencial, para exercer poder de polícia de trânsito, sendo permitida a aplicação de multas;

mediante autorização legislativa, instituir empresa pública, em regime não concorrencial, para exercer poder de polícia de trânsito, sendo vedada a aplicação de multas;

mediante decreto, instituir fundação de direito público para o poder de polícia de trânsito, sendo permitidos o reboque de veículos e a aplicação de multas.

mediante decreto, criar autarquia para exercer o poder de polícia de trânsito, sendo permitida a aplicação de multas, mas vedado o reboque de veículos;

mediante autorização legislativa, instituir empresas públicas, para exercer o poder de polícia de trânsito, sendo permitidas a concorrência entre elas e a aplicação de multas com desconto;

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Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TJ-SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder de Polícia | Poderes Administrativos

À luz da jurisprudência do STF, o Município de Balneário Camboriú, com vistas a organizar o trânsito local, pode:

mediante autorização legislativa, instituir empresa pública, em regime não concorrencial, para exercer poder de polícia de trânsito, sendo permitida a aplicação de multas;

mediante autorização legislativa, instituir empresa pública, em regime não concorrencial, para exercer poder de polícia de trânsito, sendo vedada a aplicação de multas;

mediante decreto, instituir fundação de direito público para o poder de polícia de trânsito, sendo permitidos o reboque de veículos e a aplicação de multas.

mediante decreto, criar autarquia para exercer o poder de polícia de trânsito, sendo permitida a aplicação de multas, mas vedado o reboque de veículos;

mediante autorização legislativa, instituir empresas públicas, para exercer o poder de polícia de trânsito, sendo permitidas a concorrência entre elas e a aplicação de multas com desconto;

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