A respeito da conclusão de obra e da expedição do habite-se,
julgue os itens a seguir, de acordo com o Código de Urbanismo e
Obras do Município de Camaçari, Lei n.º 339/1995.
I A conclusão de obra terá de ser comunicada à prefeitura pelo
requerente da licença ou por seu representante legal, para fins
de vistoria e concessão do habite-se.
II A expedição de alvará de habite-se se condiciona à prévia
quitação de multas referentes à obra licenciada.
III No caso de construção de empreendimento em condomínio, o
requerente deverá indicar por escrito a conclusão da obra para
a expedição de habite-se conjunto.
Assinale a opção correta.