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O ato administrativo deve apresentar determinados requisitos para sua validade. Tais requisitos são:
A Lei 8.429/92 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Const...
No que concerne aos agentes públicos, é correto afirmar:
Com relação à licença, assinale a opção correta.
O Capítulo I do Título Do Regime Disciplinar da Lei nº 8.112/1990 trata dos deveres dos servidores. Nos termos da referida legislação, constitui dever...
O poder conferido ao agente público de delegar, ordenar e revisar a atuação de outros agentes, focando na necessidade de organização que os órgãos e a...
A Lei N.º 8.429/1992, também conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de imp...
De acordo com a Lei 14.133/2021, será inexigível a contratação pelo Órgão Público quando para
A lei 8.112 de 1990 estabelece que
Para a aquisição de materiais de expediente, a Câmara Municipal de Natal optou por realizar um pregão na forma eletrônica. Nesse caso, conforme a Lei ...