Prevê o Art. 20 da Lei nº 8.429/1992, que a perda ...

Q: Prevê o Art. 20 da Lei nº 8.429/1992, que a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o/a:

A) trânsito em julgado da sentença condenatória. | B) a instauração de inquérito civil. | C) efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público. | D) aprovação ou rejeição das contas. | E) ato do órgão de controle interno ou externo.

457941200190407

Ano: 2025Banca: IBADEOrganização: UNIVESPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021

Prevê o Art. 20 da Lei nº 8.429/1992, que a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o/a:

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