Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200190494Nos termos da Lei no 9.784/1999 – processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal – assinale a altern...1457941200190494Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Campinas - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021Nos termos da Lei no 9.784/1999 – processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal – assinale a alternativa correta. AOs atos do processo podem ser produzidos por escrito ou gravados em áudio ou vídeo, em vernáculo, com a data e o local de sua realização, sendo facultativa a assinatura da autoridade responsável.BO processo não precisa ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas. COs atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização. DOs atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo; excepcionalmente, tais atos poderão ser realizados aos domingos e feriados, a pedido do interessado.EA autenticação de documentos exigidos em cópia deverá ser feita em cartório extrajudicial, por conta e às expensas do interessado, não podendo o órgão administrativo autenticar tais documentos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200130929Direito AdministrativoNa hipótese de o Município vir a contratar uma empresa para prestação de serviço público, por meio de regular processo licitatório de concessão, é cor...Questão 457941200435388Direito AdministrativoÉ correto afirmar que os bens públicos de uso especialQuestão 457941200774495Direito AdministrativoSuponha que, em decorrência das mudanças climáticas, em 2024, após um tsunami atingir a costa do estado do Rio de Janeiro, uma usina nuclear administr...Questão 457941201058202Direito AdministrativoA respeito dos bens públicos, é correto afirmar queQuestão 457941201138927Direito AdministrativoSobre desapropriação, é incorreto afirmar queQuestão 457941201302310Direito AdministrativoOs princípios administrativos possuem por função orientar e limitar a atuação da Administração Pública, norteando de que modo a conduta do gestor deve...Questão 457941201407904Direito AdministrativoDisciplinado pela Lei nº 11.107/05, o contrato de programaQuestão 457941201654549Direito AdministrativoConsidere a seguinte situação hipotética: João e Maria trabalham no Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN de algum Estado-membro da Federação Bra...Questão 457941201781718Direito AdministrativoUm servidor público federal falece, deixando um filho inválido.Assinale a resposta correta quanto à pensão por morte desse servidor.Questão 457941201885537Direito AdministrativoA licença