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São considerados requisitos/elementos dos atos administrativos:
A delegação de prestação de serviço público, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pes...
A ética profissional do guarda-vidas civil inclui a manutenção da confidencialidade das informações das vítimas. Assinale a alternativa correta que il...
Um servidor não pode atuar em um processo administrativo quando:
A responsabilidade civil é um dos temas mais debatidos na seara jurídica. Sobre a responsabilidade civil da Fazenda Pública, com base no entendimento ...
A extinção do ato administrativo quando o seu beneficiário deixa de cumprir os requisitos que deveria permanecer atendendo, como exigência para a manu...
"É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos ...
O parque de diversões "Martelinho" montou sua estrutura em uma grande cidade, estimando receber um público de, ao menos, cinco mil pessoas por dia. Oc...
Os princípios fundamentais da administração pública são:
As Parcerias Público-Privadas (PPPs), regulamentadas pela Lei nº 11.079/2004, são instrumentos de cooperação entre o poder público e a iniciativa priv...