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As regras de competência, no processo civil, estabelecem verdadeira limitação da jurisdição, no sentido que disciplinam ...

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457941200190805
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: TJ-BADisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Critérios de Determinação de Competência | Competência Jurisdicional no Processo Civil
As regras de competência, no processo civil, estabelecem verdadeira limitação da jurisdição, no sentido que disciplinam qual órgão pode julgar determinada questão.

Nesses termos, é correto afirmar que:
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