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Assinale a alternativa correta sobre o princípio da continuidade do serviço público.
A recusa de informação, por servidor público civil, requerida nos termos da Lei n.° 12.527/2011, é considerada, para fins do disposto na Lei n.° 8.112...
Assinale a alternativa correta quanto às características jurídicas de uma autarquia.
Na Administração Pública, na possibilidade de a autoridade hierarquicamente superior atrair para si determinada função de responsabilidade do subordin...
A respeito dos contratos firmados pela Administração Pública, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei nº 8.666/93.
Policarpo é servidor público e foi designado para atuar em um processo administrativo disciplinar para apuração de infração cometida por Bentinho. No ...
Uma das principais mudanças trazidas à Lei de Improbidade Administrativa no ano de 2021 foi a
Sormena é servidora pública federal, mas detectou-se que ela está acumulando ilegalmente o seu cargo público de provimento efetivo com um emprego públ...
São direitos dos servidores públicos, previstos expressa- mente na Constituição Federal:
“Este princípio não encontra expressa previsão no texto constitucional, o que faz com que alguns autores o considerem inclusive incompatível com os di...