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No que concerne à Administração Pública e a seus poderes, julgue o item.
Por serem de exercício facultativo pela Administração
Pública, os poderes administrativos são renunciáveis.
Ato Administrativo é ato da administração praticado por órgãos e/ou pessoas vinculadas à administração. Tem finalidade pública; é uma espécie de ato j...
Quanto ao direito administrativo, julgue o item.O princípio da presunção de legitimidade é absoluto, tendo em vista que não é admitida prova em contrá...
Durante uma fiscalização, um agente do CRO‑AC interditou temporariamente uma clínica odontológica por exercício profissional sem registro no Conselho....
A respeito dos poderes administrativos, julgue o item. A conveniência e a oportunidade, elementos do poder discricionário, só podem ser valoradas pela...
Com base na Lei n.o 8.429/1992 e nas alterações nela inseridas pela Lei n.o 14.230/2021, julgue o item.Aplicam-se ao sistema da improbidade os princíp...
Várias são as teorias que apresentam a natureza jurídica do órgão público. Entretanto, a teoria vigente que prevalece no Brasil é a de que o órgão é u...
No que concerne aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue o item.Desde que autorizado pela lei, o exercício e a concretização do pode...
Considerando as disposições da Lei n.° 14.133/2021, julgue o item.O pregão, a concorrência, o concurso, o leilão e o diálogo competitivo são modalidad...
Com relação à Lei nº 9.784/1999, julgue o item.As associações legalmente constituídas poderão figurar no processo administrativo como interessadas, in...
A teoria da responsabilidade civil do Estado, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, é objetiva, na modalidade do risco administrativo.