A Administração Municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades d...

O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação dos projetos de sua iniciativa. Solicitada a urgência, a Câmara deverá manifestar em até ________...

Nos termos da Lei Orgânica Municipal, pode-se afirmar que a administração pública direta e indireta ou fundacional de qualquer dos poderes do Municípi...

Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente, incumbe ao Poder Público Municipal, EXCETO:

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração pública, quando a legalidad...

Nos termos do Código de Obras, a fachada ativa consiste em um(a):

Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar po...

Sobre as formas de consulta popular, é a manifestação do eleitorado sobre fato especifico decisão política, programa ou obra pública, a ser exercitado...

Acerca da moratória, assinale a alternativa INCORRETA.

Compete ao Prefeito, dentre outras atribuições, solicitar, obrigatoriamente, autorização da Câmara, para se ausentar do Município, por tempo superior ...

Para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público, pode-se controlar pessoal por tempo determinado. São de necessidade temporár...