///
Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Avança SP no concurso para Câmara de Americana - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Lei de Responsabilidade Fiscal.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A Lei Complementar nº 101/2000 define a ____________ como parâmetro para aferição do limite da Despesa com Pessoal dos entes da Federação e estabelece que, em âmbito municipal, este limite é de ___, em cada período de apuração. Assinale a alternativa que correta e sequencialmente preenche as lacunas.