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Esta questão foi aplicada no ano de 2010 pela banca FESMIP-BA no concurso para MPE-BA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Processual Penal, especificamente sobre Nulidades Processuais Penais, Ação Penal Pública: Conceito e Tipos, Atos Processuais Defeituosos e Invalidade, Decisão Judicial e Coisa Julgada, Processo Penal.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.