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Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para IBAMA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Orçamento: Conceitos Gerais, Integração Orçamento e Planejamento.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A respeito do orçamento público e de suas receitas e despesas, julgue o item subsecutivo.
O sistema de planejamento e de orçamento federal permite a vinculação total da arrecadação de tributos a órgãos e programas específicos, garantindo que os recursos arrecadados sejam utilizados estritamente conforme a previsão orçamentária inicial.