Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200191729No que concerne às entidades integrantes da Administração Pública indireta, é correto afirmar que empresas públicas e so...1457941200191729Ano: 2022Banca: FCCOrganização: PGE-AMDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Setor Público Indireto | Empresas EstataisNo que concerne às entidades integrantes da Administração Pública indireta, é correto afirmar que empresas públicas e sociedades de economia mista Apossuem, como traço distintivo, a atuação da primeira na prestação de serviços públicos, enquanto apenas às segundas é possível conferir autorização legal para exploração de atividade econômica.Bsão instituídas de forma diversa, sendo as empresas públicas criadas por lei, para exploração de atividades que envolvam imperativos de segurança nacional, e as sociedades de economia mista instituídas nos termos da legislação societária.Cdependem, ambas, de autorização legislativa para serem instituídas e, quando atuam em regime de competição com a iniciativa privada, tal instituição somente é possível se identificado relevante interesse coletivo ou imperativos de segurança nacional. Datuam no mercado em caráter subsidiário à iniciativa privada, tendo como traço distintivo a personalidade jurídica de direito público atribuída às empresas públicas, cuja presença é reservada a setores monopolistas. Esão, ambas, sujeitas ao regime jurídico de direito público, parcialmente derrogado por normas de direito privado relativas a regime tributário e trabalhista, dotadas de imunidade em relação ao seu patrimônio e renda. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200314919Direito AdministrativoQuanto aos Consórcios Públicos, a Lei no 11.107/2005 preceitua:Questão 457941200391398Direito AdministrativoAndré, servidor público do Tribunal Regional do Trabalho da 19a Região, acumulou ilegalmente seu cargo com outro no âmbito do Tribunal de Justiça do E...Questão 457941200421241Direito AdministrativoA Lei nº 8.112/1990 veda ao servidor, em estágio probatório, a concessão de licençaQuestão 457941201061242Direito AdministrativoDe acordo com o que estabelece o ordenamento jurídico sobre a organização da Administração Pública,Questão 457941201277004Direito AdministrativoA atuação da Administração pública é informada por princípios inerentes ao regime jurídico administrativo, alguns expressamente previstos na Constitui...Questão 457941201586761Direito AdministrativoA instrução dada a um servidor sobre a execução de certas atividades é feita por meio deQuestão 457941201700082Direito AdministrativoMarcilio, servidor público federal e chefe de determinada repartição pública, convalidou ato administrativo ilegal, haja vista conter nulidade relativ...Questão 457941201727819Direito AdministrativoConsidere a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, abaixo transcrita, que cuida do desfazimento do ato administrativo, para responder a questão. A Ad...Questão 457941201879539Direito AdministrativoMarcelo, servidor público estadual e chefe de determinada repartição pública, ao utilizar-se do poder disciplinar, aplicou pena de demissão a seu subo...Questão 457941201925526Direito Administrativo“Atividade estatal consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público”, conceitua-se