A partir da Constituição Federal de 1988, regulamentada pela Lei nº 8.742, de 07 de dezembro
de 1993, nominada Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), novos conceitos e modelos de
assistência social passaram a vigorar no Brasil. Assim, a assistência social se coloca como direito de
cidadania, para garantir o atendimento às necessidades básicas das pessoas fragilizadas pela pobreza
e pela exclusão social a todos, que dela necessitarem, e sem contribuição prévia a provisão dessa
proteção. A Política de Assistência Social vai permitir a padronização, melhoria e ampliação dos
serviços de assistência no país, respeitando as diferenças locais. A partir do exposto, analise as
assertivas a seguir.
I. A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) dispõe sobre a organização da assistência social. É
o instrumento legal que regulamenta o que está escrito na Constituição Federal, nos artigos 203 e
204, que definem e garantem os direitos à assistência social. Esta lei institui benefícios, serviços,
programas e projetos destinados ao enfrentamento da exclusão social dos segmentos mais
vulneráveis.
II. O núcleo ou foco principal dos serviços assistenciais, é constituído pelas famílias
vulnerabilizadas pela pobreza e exclusão social: enfatiza-se o grupo familiar e a comunidade por
serem espaços sociais naturais de proteção e inclusão social sendo que a ação se valoriza a partir da
implementação de ações e serviços intersetoriais. Estas ações e serviços intersetoriais devem ter
objetivos e desenvolver processos mais ambiciosos de proteção e alteração da qualidade de vida do
grupo familiar e não apenas de um ou outro de seus membros.
III. A assistência social é dever do Estado e direito do cidadão e se constitui em política pública e,
como tal, faz parte da seguridade social (juntamente com a saúde e pela previdência social). Neste
modelo, prevalece a premissa de que se protege para promover, para fazer a pessoa crescer e ter
autonomia; que deve ser ofertado o mínimo básico para que o indivíduo inicie um processo de
promoção humana, de crescimento e de valorização do indivíduo.
IV. A centralidade de ação da política de assistência social é a família, vista como elo integrador
das ações e como foco de programas específicos. Todos os programas que visam à inserção e à
reinserção familiar são prioritários na política de assistência social.
V. O Estado brasileiro, isto é, o poder público, no âmbito federal, tem o dever de formular políticas
e realizar ações e atividades que protejam e promovam aquela parcela da população que se encontra
em situação de vulnerabilidade, permitindo a esta parcela alcançar uma situação de plena cidadania.
É correto apenas o que se afirma em: