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O documento com transcrição de ato ou fato que se encontra em registros/cadastros da Administração Pública, revestido de formalidades legais, fornecid...
Segundo a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico o...
O procedimento é aplicável na apuração de acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, de abandono de cargo e de inassiduidade habitual,...
São espécies de atos administrativos negociais:
A Lei nº 14.133/2021 trouxe significativas alterações quanto às modalidades de licitação. Desta feita, assinale a alternativa que representa uma modal...
É correto afirmar que o ato administrativo é extinto por _____________ quando há uma mudança normativa que afeta supervenientemente a existência do at...
Em relação à Governança Pública, qual das alternativas a seguir representa corretamente um de seus princípios:
Com base no Art. 110 da Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta sobre os prazos para contratação que gere receita e no contrato de ...
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para:
Nos termos da Lei nº 14.133/2021, é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação de suas normas, ou para solicitar...