Os princípios da Administração Pública expressos se encontram positivados no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e...

O Art. 201 da Constituição Federal assegura o direito à aposentadoria no regime geral de previdência social a homens com 65 (sessenta e cinco) anos e ...

A controvérsia e/ou a incompatibilidade entre uma lei municipal e a Constituição Federal podem ser apreciadas por controle de constitucionalidade

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autô...

É uma competência da União sobre o trânsito e os transportes públicos:

A Constituição Federal, em seu Art. 23, estabelece que proteger “os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os mo...

Leia o caso a seguir. M., cidadã brasileira, está prestes a completar 18 anos e deseja se candidatar ao cargo de vereadora em sua cidade. Considerando...

A leitura do lema “Educação: direito de todos e dever do Estado!” à luz do Direito Constitucional favorece o entendimento de que:

Nos termos do artigo 109 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, compete aos juízes federais processar e julgar

De acordo com a Constituição Federal de 1988, concederse-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício ...

A intervenção, enquanto o afastamento da tríplice capacidade do ente federativo, é