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O exercício dos direitos e liberdades fundamentais por pessoas com deficiência está assegurado na legislação brasileira,...

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457941200192281
Ano: 2025Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Sertãozinho - SPDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Lei nº 10.436/2002 - LIBRAS
O exercício dos direitos e liberdades fundamentais por pessoas com deficiência está assegurado na legislação brasileira, sendo sancionada em 2002 a Lei no 10.436, que
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