O atributo do ato administrativo pelo qual uma multa de trânsito ap...

Na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o termo de referência é um documento necessário para a pactuação de bens e serviços

Na administração pública, a execução de contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da administração especialmente designado p...

O administrador em geral pode decidir e executar tudo que não seja proibido por lei, já o administrador público só pode decidir e executar o que a lei...

Os atos administrativos, segundo lição de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, podem ser definidos como “manifestação ou declaração de vontade da admi...

Segundo a Lei n. 8.112 de 11 de dezembro de 1990, Título IV, Capítulo I, Art. 116, é dever do servidor público:

A supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz, realizada pela Administração, por não mais lhe convir a sua existência, baseado no poder discr...