Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941200192480O artigo 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000) determina que constituem requisitos essenci...1457941200192480Ano: 2012Banca: CESGRANRIOOrganização: EPEDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade FiscalO artigo 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000) determina que constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição,a previsão e a efetiva arrecadação de: Atoda receita pública de qualquer natureza Btodos os tributos da competência constitucional do ente da Federação Cqualquer receita passível de ação do Estado Dtodos os créditos da Fazenda Pública Equalquer receita prevista no orçamento ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200216068Direito FinanceiroA lei orçamentária anual, nos termos da Constituição Federal, compreenderá o orçamento referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades...Questão 457941200395698Direito FinanceiroA liberação de recursos de um convênio obedecerá ao cronograma de desembolso previsto no Plano de Trabalho e guardará consonância com as metas e fases...Questão 457941200617371Direito FinanceiroAs diretrizes básicas para divulgação dos instrumentos de transparência fiscal foram definidas há mais de 20 anos no Brasil pela Lei Complementar no 1...Questão 457941201202397Direito FinanceiroDe forma regionalizada, as diretrizes e metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e também para as...Questão 457941201211883Direito FinanceiroDados do Ipea indicam que, nos tributos sobre bens e serviços, proliferam benefícios fiscais, regimes especiais, isenções e reduções de bases de cálcu...Questão 457941201379563Direito FinanceiroUma entidade da administração pública, em um dado exercício, recebeu recursos da União, mediante a celebração de um convênio e, ao final do prazo esti...Questão 457941201494785Direito FinanceiroÀ luz das normas contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, afirma-se queQuestão 457941201545772Direito FinanceiroConsidere o texto a seguir, que apresenta alguns dados relativos ao PLOA da União para 2024. O Projeto da Lei Orçamentária (PLOA) de 2024 previa despe...Questão 457941201573404Direito FinanceiroUm cidadão participa da organização de audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão dos planos, da lei de diretrizes orçamentári...Questão 457941201741991Direito FinanceiroResponsabilidade fiscal não tem ideologia. Não é nem de direita, nem de esquerda; não é nem monetarista, nem estruturalista. É apenas um pressuposto d...