Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200192635De acordo com o Código Tributário Brasileiro, é correto afirmar sobre os efeitos produzidos por uma lei nova em matéria ...1457941200192635Ano: 2014Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Florianópolis - SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Interpretação e Integração da Lei Tributária | Legislação Tributária | Conceitos de Legislação TributáriaDe acordo com o Código Tributário Brasileiro, é correto afirmar sobre os efeitos produzidos por uma lei nova em matéria tributária. ATratando-se de ato não defnitivamente julgado, possui efeito retroativo, quando cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. BQuando expressamente interpretativa, é vedada a aplicação de efeito retroativo. CProduz efeito imediatamente a todos os atos geradores, pendentes e futuros. DOs dispositivos da nova lei somente entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação. EA lei nova deve ser aplicada a ato ou fato pretérito, para os casos de aplicação de penalidade à infração praticada pelo contribuinte. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200134534Direito TributárioQuanto à competência constitucional de instituir impostos, é correto afirmar:Questão 457941200222321Direito TributárioAssinale a alternativa correta acerca do processo tributário.Questão 457941200343765Direito TributárioDe acordo com a Lei Federal 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), suspende o crédito tributário:Questão 457941200453681Direito TributárioAssinale a alternativa correta em matéria de Direito TributárioQuestão 457941200463207Direito TributárioÉ um tributo que pode ser cobrado pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios para fazer face ao custo de obras públicas de q...Questão 457941200523101Direito TributárioAssinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar nº 123/2006.Questão 457941200632444Direito TributárioAssinale a alternativa correta a respeito das normas gerais de direto tributário e sua interpretação.Questão 457941200652515Direito TributárioAssinale a alternativa correta a partir dos entendimentos sumulados do Tribunais Superiores.Questão 457941201102331Direito TributárioAssinale a alternativa correta.Questão 457941201752020Direito TributárioAssinale a alternativa correta.