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Considerando a Lei nº 8.429/1992, a prática de ato de improbidade administrativa exige que o agente tenha atuado com
De acordo com a Lei n.° 14.133/2021, que versa acerca da Lei de Licitação e Contratos Administrativos (LLCA), julgue o item abaixo.O processo de contr...
Julgue o item com relação à responsabilidade civil da Administração. A demanda judicial que busque a responsabilidade civil da Administração deve ser ...
No que concerne à administração direta e indireta, julgue o item a seguir.O princípio do controle, ou da tutela administrativa, tem como um de seus tr...
Com relação a agentes públicos, espécies e classificações, julgue o item.Os empregados públicos, pertencentes aos quadros funcionais das empresas públ...
Acerca da concessão de serviço público, assinale a alternativa incorreta.
Acerca dos serviços públicos, julgue o item.A concessão consiste na delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços público...
A respeito de bens públicos, julgue o item.As terras devolutas, que se caracterizam por sua não utilização para finalidade pública específica, são con...
Considerando o teor da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.Se houver mais de um réu na ação de improbidade administrativa, a somatória dos valores decla...
A contingência extraordinária, que afeta o contratante, refere‑se aos riscos que advêm das atividades desempenhadas pelo Estado, por meio de seus agen...