Determinado Município instituiu taxa de tratamento...

Q: Determinado Município instituiu taxa de tratamento de resíduos industriais, incidente sobre todas as pessoas jurídicas registradas como indústria em seu território. De acordo com a lei instituidora, a

A) Correta a cobrança, contudo não poderia ser cobrada pelo Município, uma vez que taxas são de competência apenas da União, Distrito Federal e Estados. | B) Incorreta a cobrança, pois taxas somente podem ser instituídas em razão do exercício do poder de polícia. | C) Correta a cobrança, pois trata-se de um serviço específico e divisível. | D) Incorreta a cobrança, pois as taxas não podem ter base de cálculo calculada em função do capital das empresas. | E) Incorreta a cobrança, pois taxas não podem ser instituídas sobre contribuintes que não fazem uso efetivo do serviço prestado. Nesse caso, não poderia ser cobrada de todas as indústrias, mas somente daquelas que manifestassem interesse no serviço.

457941200193085

Ano: 2023Banca: IVINOrganização: Prefeitura de Santana do Piauí - PIDisciplina: Direito TributárioTemas: Tributos: Conceito e Espécies | Taxas e Tarifas

Determinado Município instituiu taxa de tratamento de resíduos industriais, incidente sobre todas as pessoas jurídicas registradas como indústria em seu território. De acordo com a lei instituidora, a base de cálculo da taxa atenderia a dez faixas de valor, de acordo com o capital social de cada indústria. De acordo com as disposições aplicáveis do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta:

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