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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é um documento normativo que especifica as leis que asseguram os direitos e deveres de crianças e adolescentes no Brasil. Foi com a sua promulgação em 1990 que as crianças passaram a serem reconhecidas como sujeitos de direitos ao atribuir à família, ao Estado e a sociedade responsabilidades pela sua proteção, uma vez que as crianças e jovens estão em pleno desenvolvimento físico, psicológico, moral e social.
ECA: Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 -
Brasília, DF: Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, 2019.
Disponível em: https://www.gov.br>pt-br>crianca-e-adolescente.
Assim, pautados pelos dispositivos legais do ECA expressos no Capítulo IV - Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer - Artigo 56, ao dispor que cabe aos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicar ao Conselho Tutelar os casos de ameaça ou de violação aos direitos da criança e do adolescente, avalie as afirmações a seguir.
I. As dificuldades dos professores no controle com a indisciplina dos alunos.
II. Irregularidades no transporte escolar.
III. Maus-tratos envolvendo seus alunos.
IV. Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.
V. Elevados níveis de repetência.
É correto apenas o que se afirma em: