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Os princípios do Direito Tributário são normas permeadas na Constituição Federal que limitam, regulam a pratica de competência tributária e sua operac...
As taxas cobradas pelo Município têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço públi...
Com base nas limitações da competência tributária é vedada à união:
Sabendo-se que “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela possa exprimir que não constitua sanção de ato ilícito, i...
Referente à capacidade tributária passiva, é correto afirmar:
Os entes políticos têm sua competência para instituição de tributos determinada pela Constituição Federal de 1988. No que se refere aos municípios, a ...
A respeito das incorreções, omissões ou inexatidões da notificação de Lançamento e do Auto de infração:
A Constituição Federal proíbe expressamente à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. ...
Levando-se em consideração as normas vigentes a respeito do crédito tributário e do processo judicial tributário, assinale a opção correta:
Referente ao fato gerador dos impostos municipais, marque a alternativa correta