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Nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017, integram os orçamentos fiscal e da seguridade social e têm suas receitas e despesas regis...
De acordo com a Lei Complementar n.o 101/2000, que trata da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item.A receita corrente líquida não incorpo...
Constituem peças de elaboração obrigatória e periódica os planos
A falta de publicação do relatório de gestão fiscal, após o encerramento de cada quadrimestre, acarreta, para o ente,
Com base na legislação, julgue o item.A criação de determinado programa prevê a realização de despesa obrigatória de caráter continuado a partir do ex...
A função constitui o maior nível de agregação na classificação das diversas áreas de atuação do Setor Público.
Com relação à administração orçamentária e financeira, julgue o item.O dispositivo constitucional que estabelece que a lei orçamentária anual poderá c...
No que se refere à administração financeira e ao orçamento público, julgue o item.O sistema integrado de dados orçamentários, utilizado para a elabora...
Acerca do orçamento público, julgue o item.O projeto de lei orçamentária para todos os poderes é de iniciativa exclusiva do Poder Executivo.
Julgue o item, relativos aos princípios orçamentários. Na Constituição Federal de 1988, o princípio do equilíbrio orçamentário apresenta‐se na forma d...