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No que se refere à noção de Estado e poderes, julgue o item.
Os poderes estatais estruturam segmentos que dividem
o exercício do poder geral e abstrato decorrente da
soberania de um Estado.
Acerca dos contratos administrativos, julgue o item.Ocorre a rescisão judicial quando a desconstituição do contrato administrativo provém de decisão e...
Segundo a Lei n.º 8.666/1993, julgue o item. Os contratos tipicamente administrativos são aqueles que, embora possam, enquanto figuras jurídicas, ser ...
Com relação à Lei nº 9.784/1999, julgue o item.As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do...
No que se refere à responsabilização do agente público, julgue o item.A responsabilização pela opinião técnica não se estende, de forma automática, ao...
No que se refere aos processos administrativos, julgue o item.É terminantemente vedada a abertura de processos administrativos mediante solicitações o...
A respeito dos atos administrativos, julgue o item.Os requisitos do ato administrativo são competência ou sujeito, objeto ou conteúdo, motivo ou causa...
Em relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item. Os órgãos e as entidades administrativas deverão elab...
A respeito de poderes e atos administrativos, administração direta e indireta e agentes públicos, julgue o item.Os efeitos da revogação dos atos admin...
Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
A responsabilidade civil, também denominada responsabilidade extracontratual, tem sua origem no direito civil e consubstancia-se na obrigação de inden...