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Quando tratamos do artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8069/1990), verificada a prática de ato in...

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457941200193453
Ano: 2022Banca: IV - UFGOrganização: Prefeitura de Goiânia - GODisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente
Quando tratamos do artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8069/1990), verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente, dentre outras,
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