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A ação coletiva que tenha por objeto a imposição de obrigação de fa...

Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca MPE-SC no concurso para MPE-SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Sanitário, especificamente sobre Lei n° 9.656/1998 - Planos de Saúde e Seguros Privados.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2013🏢 MPE-SC🎯 MPE-SC📚 Direito Sanitário
#Lei n° 9.656/1998 - Planos de Saúde e Seguros Privados

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457941200193586
Ano: 2013Banca: MPE-SCOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito SanitárioTemas: Lei n° 9.656/1998 - Planos de Saúde e Seguros Privados
ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
“CERTO” - (C) OU “ERRADO” - (E)
A ação coletiva que tenha por objeto a imposição de obrigação de fazer, consistente na cobertura, por operadora de plano de saúde, de procedimentos obrigatórios previstos na Lei n. 9.656/98, aos consumidores participantes da respectiva carteira, consubstancia hipótese de tutela de direito individual homogêneo.
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