De acordo com a Constituição Federal, incumbe ao P...

Q: De acordo com a Constituição Federal, incumbe ao Poder Público, na forma da lei, a prestação do serviço público, podendo fazê-lo diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão. Quando o serviço

A) submete-se aos princípios inerentes ao regime jurídico público, incluindo o da continuidade do serviço público. | B) impede sua retomada pelo Poder Público, salvo nos casos de descumprimento das obrigações do permissionário ou concessionário. | C) submete-se, no caso de concessão, ao regime público e depende de prévia licitação, e, no caso de permissão, ao regime privado, condicionado a autorização do poder concedente. , | D) depende de autorização, regulamentação e fiscalização do Poder Público, prescindindo de licitação. | E) caracteriza-se como serviço público impróprio e submete-se ao regime jurídico de direito privado.

457941200193636

Ano: 2012Banca: FCCOrganização: TRT - 18ª Região (GO)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão | Gestão de Serviços Públicos

De acordo com a Constituição Federal, incumbe ao Poder Público, na forma da lei, a prestação do serviço público, podendo fazê-lo diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão. Quando o serviço público não é prestado diretamente pelo Poder Público, mas sim por particular em regime de concessão ou permissão,

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