Acerca da vigência da legislação tributária, confo...

Q: Acerca da vigência da legislação tributária, conforme prevê o Código Tributário Nacional, salvo disposição em contrário, entram em vigor:

A) as decisões dos órgãos coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; 20 (vinte) dias após a data da sua publicação. | B) as decisões dos órgãos singulares de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; 15 (quinze) dias após a data da sua publicação. | C) os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, na data de sua assinatura. | D) os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, na data neles prevista. | E) os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, 30 (trinta) dias após a data da sua publicação.

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Ano: 2025Banca: VUNESPOrganização: TJ-RJDisciplina: Direito TributárioTemas: Vigência e Aplicabilidade da Lei Tributária | Legislação Tributária

Acerca da vigência da legislação tributária, conforme prevê o Código Tributário Nacional, salvo disposição em contrário, entram em vigor:

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