Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200193797Acerca da vigência da legislação tributária, conforme prevê o Código Tributário Nacional, salvo disposição em contrário,...1457941200193797Ano: 2025Banca: VUNESPOrganização: TJ-RJDisciplina: Direito TributárioTemas: Vigência e Aplicabilidade da Lei Tributária | Legislação TributáriaAcerca da vigência da legislação tributária, conforme prevê o Código Tributário Nacional, salvo disposição em contrário, entram em vigor:Aas decisões dos órgãos coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; 20 (vinte) dias após a data da sua publicação.Bas decisões dos órgãos singulares de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; 15 (quinze) dias após a data da sua publicação.Cos convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, na data de sua assinatura.Dos convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, na data neles prevista.Eos atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, 30 (trinta) dias após a data da sua publicação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200278647Direito TributárioDe acordo com o Código Tributário Nacional, uma lei que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias deve ser interpret...Questão 457941200558534Direito TributárioNão tem previsão expressa no Código Tributário Nacional:Questão 457941200614039Direito TributárioDe acordo com as Súmulas do Superior Tribunal de Justiça em matéria tributária, assinale a alternativa correta.Questão 457941200858803Direito TributárioSão aspectos (ou critérios) da regra matriz de incidência tributária:Questão 457941200895330Direito TributárioExtingue(m) o crédito tributário:Questão 457941200967917Direito TributárioLeia o trecho a seguir. “No início do século seguinte, em 1215, na Inglaterra, os barões e os religiosos impuseram a Magna Carta para conter o arbítri...Questão 457941200977225Direito TributárioEm relação à vigência, aplicação, interpretação e integração da Legislação Tributária, estabelece o Código Tributário Nacional:Questão 457941201136976Direito TributárioNa hipótese de certo contribuinte pretender pagar tempestivamente determinado tributo e impondo a Fazenda Pública competente resistência ao recebiment...Questão 457941201283591Direito TributárioO imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD), terá suas alíquotasQuestão 457941201845976Direito TributárioO lançamento será efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa