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Considere as frases abaixo e verifique quais institutos de direito tributário, de acordo com sua efetiva natureza jurídica, correspondem às hipóteses....
Uma certa Câmara de Vereadores, por meio de um procedimento de dispensa de licitação, alugou uma casa para o desenvolvimento de suas atividades. Apont...
Assinale a alternativa acertada:
Segundo o disposto no Código Tributário Nacional (lei nº 5.172/66), prescreve em dois anos a ação:
No campo do direito tributário é correto afirmar:
Uma específica lei municipal que concede perdão de multas tributarias, para incentivar o contribuinte inadimplente ao pagamento de suas dívidas está t...
Examine as proposições a seguir: I. Não constitui requisito para a propositura da ação anulatória de débito fiscal o depósito prévio do crédito tribut...
Com relação ao Imposto Municipal sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI é correto arguir que este poderá ser exigido: