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A Constituição Federal repartiu as competências do poder de tributar. Acerca do assunto, marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as fals...
De acordo com a doutrina majoritária, a elisão fiscal ocorre:
Diante da sistemática estabelecida pelo Código Tributário Nacional, a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da...
O município de Bebedouro decidiu instituir um novo imposto sobre a circulação de mercadorias, com efeito retroativo para o início do ano fiscal. Esse ...
O Município inscreveu determinado munícipe em Dívida Ativa e após ajuizar a respectiva ação de execução fiscal teve ciência que este faleceu antes mes...
De acordo com as normas gerais de direito tributário a respeito da solidariedade tributária, não é correto afirmar que salvo disposição de lei em cont...
A retificação da DCTF é uma medida necessária para corrigir inconsistências nos valores declarados, assegurando que os registros fiscais reflitam corr...
Em conformidade com a Constituição Federal, no que diz respeito às taxas e às contribuições, é correta a seguinte afirmativa:
Determinado contribuinte ingressou no ano de 2010 com pedido de revisão do IPTU lançado em 2007 e inscrito em dívida ativa em 2009. Em 2011 a Administ...
Indique, dentre as alternativas abaixo, aquela que nos termos do Código Tributário Nacional, suspende a exigibilidade do crédito tributário.