Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200194095No que concerne ao disposto pela Lei n.º 8.429/1992 acerca da ação para aplicação das sanções previstas na referida norm...1457941200194095Ano: 2023Banca: CONSULPAMOrganização: ICTIM - RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Outras Disposições da Lei 8.429/1992 | Disposições Gerais sobre Improbidade AdministrativaNo que concerne ao disposto pela Lei n.º 8.429/1992 acerca da ação para aplicação das sanções previstas na referida norma, assinale a alternativa CORRETA.AA ação referida deverá ser proposta perante o foro do local de domicílio do réu.BA propositura da mencionada ação não prevenirá a competência do juízo. CUma vez citados, os requeridos deverão contestar a inicial no prazo comum de 15 (quinze) dias.DDa decisão que rejeitar questões preliminares suscitadas pelo réu em sua contestação caberá agravo de instrumento.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200118927Direito AdministrativoA respeito da Administração Pública, assinale o termo que expressa o significado das “Entidades paraestatais”.Questão 457941200139429Direito AdministrativoReferente aos princípios norteadores da licitação, especialmente sobre o da segregação de funções, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941200206459Direito AdministrativoOs serviços púbicos, podem ser organizados segundo alguns critérios. Dentre estes, qual aquele que pode ser encontrado na estruturação dos serviços em...Questão 457941200859993Direito AdministrativoO poder de polícia – ou limitação administrativa – forma, com os serviços públicos e as atividades de fomento, a tríplice função da Administração Públ...Questão 457941201285704Direito AdministrativoCom base nos atos de improbidade administrativa da Lei n.º 8.429/1992, assinale a alternativa CORRETA. Constitui ato de improbidade administrativa imp...Questão 457941201395225Direito AdministrativoA expressão agentes públicos é utilizada em sentido amplo e genérico, Hely Lopes Meirelles, estabeleceu quatro espécies. Não incluindo:Questão 457941201472145Direito AdministrativoAssinale a alternativa que indica o termo usado para a declaração de invalidação de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela própria Admi...Questão 457941201552444Direito AdministrativoEm relação a Lei de licitações e contratos da Administração Pública, julgue a questão: Consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os...Questão 457941201884290Direito Administrativo.Acerca dos Princípios Administrativos, escolha, dentre as alternativas abaixo, aquela que corresponde à sequência correta (trechos da autora Maria Sí...Questão 457941201924670Direito AdministrativoAcerca da classificação dos serviços públicos, julgue os itens abaixo: I- Quanto à essencialidade há os serviços públicos propriamente ditos e os serv...