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Com relação ao direito administrativo, julgue o item seguinte.Considere que, em auditoria para a verificação da regularidade da concessão de determina...
Acerca de direito administrativo, julgue o item a seguir.A imperatividade, atributo inerente aos atos administrativos, é definida como o poder que a a...
Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito
O dever de prestar contas
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.O argumento de Carlos não procede, pois o ato que decide processo administrativo pode consi...
No que se refere a organização administrativa e a agentes públicos, julgue o item a seguir.Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, se deter...
A respeito dos contratos administrativos, julgue o item a seguir, de acordo com as Leis n.º 14.133/2021 e n.º 11.107/2005 e o Decreto n.º 6.017/2007. ...
Consideram-se serviços públicos uti universi os que são prestados à coletividade, mas usufruídos indiretamente pelos indivíduos, como são os serviços ...
O recurso interposto fora do prazo não será conhecido, o que não impede que a administração reveja, de ofício, o ato ilegal.
O atributo da exigibilidade, presente em todos os atos administrativos, representa a execução material que desconstitui a ilegalidade.