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A competência para dirigir as atividades que compõem a prestação de um determinado serviço público tem como seu principal fundamento o poder
Segundo o parágrafo 6º do artigo 37 da Lei Maior, “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos re...
O ato administrativo praticado pela Administração Pública
As prefeituras municipais são
No que diz respeito aos bens públicos, é INCORRETO afirmar que
Se determinada pessoa vai abrir uma empresa, precisa estar perfeitamente enquadrada em todos os requisitos exigidos por lei. Uma vez preenchidos os re...
No que tange aos contratos administrativos, o contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais
É hipótese de exoneração de ofício de servidor público quando
O servidor público estadual precisa passar por um período de estágio probatório para ter direito à estabilidade. Considerando essa proposição, assinal...
A Constituição de 1988 contempla capítulo específico sobre a administração pública, estabelecendo seus princípios, que são