A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no que concerne às nu...

A Lei Federal no 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, em seu artigo 7o , classifica os diferentes tipos de violência contra a mulher. Espec...

A sentença de transação penal, nos termos do artigo 76, parágrafo 5º , da Lei nº 9.099/95, tem as seguintes características:

Nos termos do art. 290 do Código de Processo Penal, se o acusado, sendo perseguido, passar ao território de outro município ou comarca, o executor da ...

Nos termos do artigo 4o do Código de Processo Penal, a polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas ...

A incompetência do juízo anula _________, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente; a nulidade por ilegiti...

Nos termos do art. 109, § 5o da Constituição da República de 1988, o incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal é cabível nas hip...