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Acerca do conhecimento das normas jurídicas pelo agente público, é CORRETO afirmar que
A Lei Federal n. 8.666/93, nas contratações de obras, serviços e compras, prevê as seguintes modalidades de garantia, EXCETO
A competência das pessoas jurídicas, dos órgãos e dos agentes públicos, no âmbito de processos administrativos, é definida:
O servidor público responde pelo exercício irregular de suas atribuições?
A ausência de oportunidade de defesa prévia em um ato administrativo cujo objeto seja aplicação de penalidade a servidor público
O servidor público estável é titular de
A personalidade do Serviço Autônomo de Água e Esgoto é:
Considere as seguintes afirmativas sobre o ato administrativo: I. A finalidade do ato administrativo é definida como seu fim imediato ou seu resultado...
Sobre a extinção dos atos administrativos, é INCORRETO afrmar que
Conforme o § 2º, do artigo 3º, da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos - Princípios), em igualdade de condições, como critér...