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De acordo com a Lei n.º 517, de 10 de maio de 1990 (Lei Orgânica do Município), assinale a alternativa CORRETA.
Conforme a Lei Orgânica do Município de Nova Trento, em seu art. 57.o , a Lei Orgânica do Município será emendada mediante proposta, além do Prefeito ...
Ao que compete à consulta popular, segundo a Lei Orgânica do Município de Guabiruba, analise as afirmativas a seguir: I.O Prefeito Municipal poderá re...
Considerando os grupos ocupacionais do quadro geral de provimento efetivo do poder executivo, previstos pela Lei Complementar nº 137, de 02/07/1998, p...
De acordo com a Lei Complementar n.º 39/2012, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, é garantido às pessoas ...
Ao que compete à consulta popular, segundo a Lei Orgânica do Município de Guabiruba, analise as afirmativas a seguir: I.A consulta popular deverá ser ...
Dos itens abaixo, qual NÃO representa uma das garantias por meio das quais o município de Timbó/SC cumpre seu dever com a educação?
O artigo 204 da Lei Orgânica do Município de Tijucas afirma: O Município implementará política destinada a amparar as pessoas idosas, assegurando sua ...
Segundo a lei complementar n.° 97/2009, analise os itens a seguir: I.possuir maior tempo de serviço no Município de Bombinhas. II.possuir idade mais a...
A lei complementar n.º 140/2011 fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, pa...