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O exercício da competência tributária não pode ser realizado de modo arbitrário pelo ente tributante, cabendo ao Estado pautar-se de acordo com as nor...
Schoueri, em seu livro Direito Tributário (2016), desenvolveu capítulos atinentes aos princípios e limitações ao poder de tributar. Segundo esse autor...
Sobre os prazos do processo tributário administrativo no município de Pará de Minas, é correto afirmar que, inexistindo prazo fixado na legislação tri...
Analise os itens a seguir. I. São limitações constitucionais ao poder de tributar. II. É a dispensa legal do pagamento do tributo. III. O fato gerador...
Suponha que determinado vereador tenha apresentado um projeto de lei com o objetivo de conceder uma isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e T...
São tributos de competência tributária ativa dos Estados, EXCETO:
Analise as afirmativas a seguir sobre obrigação tributária, fato gerador e sujeito ativo e passivo. I. A obrigação principal decorre da legislação tri...
Assinale a assertiva INCORRETA.
O Município de Cordisburgo aprovou lei alterando a fixação da base de cálculo do IPTU. Essa lei foi publicada em 01.11.2023 no Diário Oficial do Munic...
O ISS é imposto de competência municipal que incide sobre serviços de qualquer natureza conforme previsão em lei complementar. Nos termos da legislaçã...