Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200194840O princípio da legalidade, no âmbito do Direito Administrativo brasileiro, restringe a atuação da Administração Pública ...1457941200194840Ano: 2023Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Pombos - PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e EficiênciaO princípio da legalidade, no âmbito do Direito Administrativo brasileiro, restringe a atuação da Administração Pública àquilo que é expressamente previsto em lei, sendo vedado qualquer ato administrativo que não tenha respaldo normativo. ACERTOBERRADOResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200025041Direito AdministrativoDentro dos princípios fundamentais da Administração Pública, o princípio da impessoalidade indica que o administrador público deve priorizar o atendim...Questão 457941200100431Direito AdministrativoO servidor ético é aquele que atua com responsabilidade ambiental, econômica e social, de forma equilibrada, respeitando o direito à vida plena das ge...Questão 457941200437435Direito AdministrativoJulgue o item que se segue.A responsabilidade do Estado na prestação de serviços públicos é objetiva, ou seja, o Estado responde pelos danos causados ...Questão 457941200812235Direito AdministrativoO princípio da subsidiariedade reflete os modos empregados visando os resultados que serão obtidos. A relação entre as medidas, os custos e os resulta...Questão 457941200873962Direito AdministrativoJulgue o item que se segue.A Lei nº 14.133/21 abrange as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Feder...Questão 457941201047072Direito AdministrativoJulgue o item a seguir.Mesmo na ausência de alguém de sua chefia imediata que o fiscalize diretamente, é dever do servidor público zelar pela correta ...Questão 457941201210275Direito AdministrativoJulgue o item subsequente.O serviço público geral é aquele que abrange uma coletividade específica, sendo mantido por impostos e não por taxas.Questão 457941201264847Direito AdministrativoJulgue o item a seguir.Conforme a Lei nº 8.112/90, os servidores públicos federais podem acumular um número ilimitado de cargos públicos, desde que ha...Questão 457941201656549Direito AdministrativoJulgue o item a seguir.Sobre os conceitos dos agentes administrativos do processo administrativo, temos que o agente público é todo aquele que exerce,...Questão 457941201845744Direito AdministrativoJulgue o item que se segue. É reservada àqueles dotados de atribuições extraordinárias e prerrogativas singulares a possibilidade de notificar as inst...