Acerca do que dispõe a Lei nº 5.172/1966
(Sistema Tributário Nacional) sobre as
limitações da competência tributária, analise os
itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa
correta.
I – É facultado à União, aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre
templos de qualquer culto.
II – É vedado à União instituir tributo que não
seja uniforme em todo o território nacional, ou
que importe distinção ou preferência em favor de
determinado Estado ou Município.
III – É vedado à União, aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios estabelecer limitações
ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou
mercadorias, por meio de tributos interestaduais
ou intermunicipais.