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Acerca do que dispõe a Lei nº 5.172/1966 (Sistema Tributário Nacion...

📅 2024🏢 Avança SP🎯 Prefeitura de Pedreira - SP📚 Direito Tributário
#Imunidades Tributárias Constitucionais

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Avança SP no concurso para Prefeitura de Pedreira - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Imunidades Tributárias Constitucionais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200194925
Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Pedreira - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Imunidades Tributárias Constitucionais
Acerca do que dispõe a Lei nº 5.172/1966 (Sistema Tributário Nacional) sobre as limitações da competência tributária, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta.


I – É facultado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre templos de qualquer culto.

II – É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município.

III – É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais. 
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