Sobre a responsabilidade tributária por infrações, analise as
afirmativas a seguir:
I. A responsabilidade é excluída pela denúncia da infração,
acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido
ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade
administrativa.
II. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por
infrações da legislação tributária independe da intenção do
agente ou do responsável e da efetividade, natureza e
extensão dos efeitos do ato.
III. A responsabilidade é pessoal ao agente quanto às infrações
conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo
quando praticadas no exercício regular de administração,
mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de
ordem expressa emitida por quem de direito.
Assinale