Determinado município editou lei estendendo um dad...

Q: Determinado município editou lei estendendo um dado benefício a servidores inativos, incluindo os que, no dia em que se iniciou a vigência da lei, já se encontrassem nessa condição. Posteriormente, a

A) em caso de conflito de leis no tempo, aplica-se ao servidor público a lei mais benéfica. | B) a garantia da irretroatividade cede às normas de ordem pública. | C) o efeito retroativo é expressamente proibido pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. | D) o efeito retroativo apenas é admitido em matéria de meio ambiente. | E) a garantia da irretroatividade da lei não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado.

457941200194975

Ano: 2016Banca: FCCOrganização: Prefeitura de Campinas - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Penais Constitucionais e Garantias Processuais Constitucionais | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Determinado município editou lei estendendo um dado benefício a servidores inativos, incluindo os que, no dia em que se iniciou a vigência da lei, já se encontrassem nessa condição. Posteriormente, a Procuradoria do Município contestou a constitucionalidade da lei, afirmando que esta feriria a garantia da irretroatividade. De acordo com Súmula do Supremo Tribunal Federal,

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