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A Constituição Federal de 1988 dispõe sobre o que leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão. Assinale a alternativa que contempla CORRETAMEN...
De acordo com o parágrafo 1º do artigo 1º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a responsabilidade na gestão fiscal “pressupõe a ação pla...
A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as proposições a seguir: I- As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, cons...
Analise as afirmações abaixo com relação aos conceitos e à relevância da administração de recursos materiais e patrimoniais para as organizações públi...
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), o poder executivo da União promoverá, até o dia 30 de junho, a consolidação, nacional e por esfera...
O Art. 165 da Constituição Federal de 1988 institui, entre as Leis de iniciativa do Poder Executivo, o Plano Plurianual (PPA) que estabelece:
De acordo com o artigo 19 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), foi estabelecido um percentual máximo da despesa total com...
Uma boa governança deve estar baseada em alguns princípios. Dos princípios que são aplicáveis às entidades públicas governamentais, fica demonstrado q...
No âmbito do Orçamento Público, de acordo com a Lei nº 4.320/64, são classificadas como despesas correntes:
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) proíbe os entes de receberem transferências voluntárias, caso não instituam e cobrem todos os impostos que fore...