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NãO é condição geral ou especial da ação penal:
Sobre recursos no processo penal é INCORRETO afrmar:
Sobre citação no processo penal, é CORRETO afirmar:
Quanto à lei processual penal no tempo, o princípio adotado pelo Código de Processo Penal é
De acordo com o Código de Processo Penal, é CORRETO afirmar:
Em relação às disposições gerais dos recursos no processo penal, NÃO é correto afirmar que
Sobre a prova pericial é INCORRETO afrmar:
Assinale a alternativa incorreta:
Compreendido o conceito de flagrante delito, pode-se definir a prisão em flagrante como uma medida de autodefesa da sociedade, consubstanciada na priv...
Sobre o regime jurídico da liberdade provisória, é CORRETO afirmar: