Além do vencimento e das vantagens previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Federais, serão deferidos aos servidore...

Segundo a Lei 8.429 de 2 de junho de 1999, sobre a responsabilização da pessoa jurídica deverão ser considerados os efeitos:

Forma de extinção de ato administrativo pela superveniência de norma em contrário àquela que respaldava a prática do ato:

Servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com cônjuge do interessado no processo administrativo; servidor que tenha interesse direto ou i...

São princípios reconhecidos da administração pública os abaixo relacionados, EXCETO o princípio da:

Uma empresa foi contratada para a realização de um serviço de descupinização. O servidor público responsável pelas compras decidiu contratar uma empre...

Havendo compatibilidade de horários e respeitado o teto constitucional de remuneração, a Constituição Federal permite o acúmulo remunerado de cargos p...

É o primeiro, e talvez o mais importante dos deveres do administrador público, o dever de probidade, que está pautado pelo Princípio da:

Se o servidor de uma autarquia pratica um dano civil contra um terceiro:

O Ministério da Educação (MEC) é um órgão da:

Suponha que uma equipe da Guarda do Município de Maricá seja acionada para verificar denúncia de ocupação irregular das calçadas por vendedores ambula...