Quanto aos atos administrativos:
Qual é a definição de um ato administrativo?
A) Um ato jurídico que é diferente dos que emanam do
Legislativo e do Judiciário.
B) Um ato jurídico que é igual aos que emanam do
Legislativo e do Judiciário.
C) Um ato jurídico que é diferente dos que emanam
apenas do Legislativo.
D) Um ato jurídico que é diferente dos que emanam
apenas do Judiciário.
Quais são os elementos de um ato administrativo?
A) Objeto, forma e conteúdo.
B) Objeto, forma e finalidade.
C) Objeto, conteúdo e finalidade.
D) Forma, conteúdo e finalidade.
O que é perfeição de um ato administrativo?
A) É quando o ato produz todos os seus efeitos.
B) É quando o ato é publicado no Diário Oficial.
C) É quando o ato é assinado pela autoridade
competente.
D) É quando o ato esgotou todas as fases necessárias
à sua produção.
Qual é o regime jurídico dos atos administrativos?
A) Regime de direito privado.
B) Regime de direito público.
C) Regime de direito civil.
D) Regime de direito penal.
O que é vinculação em um ato administrativo?
A) É a possibilidade de a Administração Pública
escolher entre várias opções para a prática do ato.
B) É a obrigação da Administração Pública de seguir as
regras estabelecidas em lei para a prática do ato.
C) É a possibilidade de a Administração Pública
escolher entre várias opções para a prática do ato,
desde que respeitados os limites legais.
D) É a possibilidade de a Administração Pública
escolher entre várias opções para a prática do ato,
sem qualquer limitação legal.
Estão corretas respectivamente as respostas: